O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na noite de quinta-feira dia 31 de janeiro de 2008, a Medida Provisória 417, que torna permanente a entrega voluntária de armas de fogo em todo o País. A nova MP amplia, por tempo indeterminado, o prazo para que as pessoas possam entregar suas armas - mesmo as não registradas - e receber indenizações.