A entrada em vigor da Lei 11.340/06, batizada de Lei Maria da Penha, introduziu nos casos de violência doméstica uma série de mudanças importantes, como o aumento das punições para os agressores, a previsão de medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a tipificação dos crimes domésticos, o fim das penas pecuniárias, entre outras, que punem  com maior rigidez a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em Diadema, a Casa Beth Lobo iniciou após a aprovação da lei junto à Rede de Prevenção e Atendimento a Mulher em Situação de Violência Doméstica – formada por serviços da Prefeitura de Diadema e alguns parceiros locais - uma série de atividades para divulgar essa nova legislação e disseminar seu funcionamento.

Assim, o Instituto Sou da Paz elaborou, a pedido da Rede, uma cartilha informativa contendo as principais alterações e características introduzidas pela Lei. Este material foi distribuído em todos os serviços de atendimento da cidade.

Baixe aqui a Cartilha!

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