Em meados de 2007, o Ministério da Saúde divulgou a pesquisa “Redução dos Homicídios no Brasil”. O Estudo mostrava que de 2003 a 2006 o índice de homicídios por arma de fogo caiu 12% no país. Entre os principais fatores apontados para esta queda está a implementação do Estatuto do Desarmamento – única medida de controle de armas nacional tomada no período.

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O Estatuto do Desarmamento ganhou um importante aliado: o Relatório final da CPI do Tráfico de Armas e Crime Organizado, que concluiu seus trabalhos no final de 2006. A Comissão, depois de rastrear armas utilizadas em crimes e ouvir depoimentos de especialistas, criminosos, representantes de indústrias de armas e do Exército, incluiu no relatório informações bombásticas. A maioria esmagadora das armas usadas por criminosos é de fabricação nacional e desviada dentro do país, mostrando a necessidade de continuar controlando o comércio destes produtos internamente já que eles sempre começam legais e acabam chegando à ilegalidade.

O Relatório traz depoimentos como o de Ricardo Herrera, acusado de vender munição ao Primeiro Comando da Capital (PCC), revelando que:

“o que vem de contrabando é muito pouco, picuinha. O volume de armas curtas, revólveres e pistolas, é alimentado e realimentado aqui dentro mesmo, num círculo vicioso: a arma é roubada do policial, ou do civil, ou de empresa de vigilância, ou vem pelo Paraguai”.

Segundo a CPI do Tráfico de Armas, das armas apreendidas em crimes e rastreadas pelos seus fabricantes (Forjas Taurus S/A, Amadeo Rossi, Companhia Brasileira de Cartuchos/CBC e Indústria de Material Bélico do Brasil/IMBEL), 68% foram desviadas por lojas legalmente autorizadas a vender estes produtos.

A CPI também investigou para quem essas lojas venderam as armas: 74% das vendas foram feitas para pessoas físicas, mostrando que armas vendidas nas lojas vão parar nas mãos dos bandidos.

Mesmo diante de todas essas informações e contrariando sugestões da própria CPI, o Ministério da Defesa aprovou uma portaria que retira a obrigatoriedade da autorização prévia da PF para a venda de munição nas lojas especializadas. Qualquer pessoa que quiser adquirir munições poderá fazê-lo sem controle por parte das autoridades. Antes, estas compras somente poderiam ser feitas mediante autorização prévia expedida pelo SINARM, evitando falsificações ou mesmo ‘laranjas’.

As revelações da CPI não param por aí. O mesmo rastreamento mostrou que 23% das armas usadas em crimes foram desviadas por empresas de segurança privada e, em terceiro lugar, pelos próprios órgãos do Estado brasileiro (18% das armas rastreadas pelas fábricas), sendo que em sua maior parte sob responsabilidade das Polícias Militares e do Exército.

Segundo o Relatório, este desvio por parte de setores do Exército acontece porque existe uma norma que dá aos militares o direito de comprar três novas armas de fogo, de dois em dois anos, para seu uso privado, a preço de custo, diretamente das fábricas. Ou seja, em seis anos,

Já com relação à exportação de armas, o relatório aponta omissões e manipulação nos dados referentes ao comércio de revólveres e pistolas, sob o pretexto de zelar pela ‘segurança nacional’ e por ‘razões estratégicas’.

A CPI do Tráfico de Armas apurou que muitas informações sobre nossas exportações foram falsificadas. Ou seja, percebemos que passados mais de 20 anos do término do regime militar, prevalece nesta área um ‘dispositivo secreto’ que impede a fiscalização pelos órgãos federais credenciados e proíbe aqueles que tomam conhecimento dessas informações, por dever de ofício, de prestarem esclarecimentos a respeito.