Ontem,dia 4 de novembro, por muito pouco, não aconteceu o que poderia ter sido um grande retrocesso para o Estatuto do Desarmamento e para a segurança pública do país. Estão prontos para serem votados na Câmara dois projetos de lei que tentam descaracterizar o Estatuto do Desarmamento. A votação destes projetos de lei foi apenas adiada para semana que vem.
O (PL) 1010 tramitando na CSPCCO (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado) e o PL 6161 na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) podem desfigurar uma lei que comprovadamente tem contribuído para a queda das mortes por arma de fogo no país. Apenas entre 2003 e 2006, já foram mais de 5000 vidas salvas pelo Estatuto, de acordo com estudos do Ministério da Saúde. O PL 6161 amplia os prazos de renovação do certificado de registro até 10 anos, enquanto o PL 1010 deixaria a Polícia Civil expedir o Certificado de Registro de Arma de Fogo e autorização para o porte de arma. Além disso, o PL 1010 autoriza até “trabalhadores” e “pesquisadores” a portar arma de fogo! O Deputado Moreira Mendes (PPS - RO), autor da PL 6161, recebeu doações para sua campanha eleitoral da Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC (R$50.000) e da Forjas Taurus (R$10.000) (Veja aqui outros deputados também financiados pela indústria bélica)
Uma arma de fogo é um instrumento com altíssimo grau de letalidade, por isso o Estatuto sabiamente proíbe o porte de armas para civis já que o risco à segurança de quem porta a arma é infinitamente maior do que a capacidade de defesa. Além disso, a centralização da emissão de registros e autorização de posse e porte na Polícia Federal foi um dos maiores avanços do Estatuto por criar mecanismos efetivos para fiscalizar as armas em circulação, mapear as rotas do tráfico e prevenir a violência. Antes da aprovação do Estatuto do Desarmamento a emissão de registros acontecia de uma maneira pulverizada pela Polícia Civil de cada estado, sem nenhum tipo de cadastro centralizado de registros, nem canais de comunicação de informações entre as polícias locais e o âmbito federal. Em todos os sistemas avançados de controle de armas ao redor do mundo, existe um registro único e centralizado.
Para que este sistema de controle de armas seja eficiente, é necessária a manutenção permanente das informações sobre as armas em circulação no país e a renovação periódica de registros. Requisitos para a concessão de registro são dinâmicos e podem mudar rapidamente, por tanto é inaceitável flexibilizar a lei obrigando a renovação do registro apenas a cada 10 anos. Pode-se realmente ter certeza que uma pessoa que tem arma em casa não cometerá crimes ou perderá a aptidão psicológica durante uma década?
Ajudem a impedir a aprovação destes Projetos de Lei!
O que podemos fazer?
Mande um e-mail ou ligue para o Deputado Régis de Oliveira (dep.regisdeoliveira@camara.gov.br e telefone: 61 3215-5911/3911) relator do PL 6161, e Dep.Francisco Tenório (dep.franciscotenorio@camara.gov.br e telefone 61 3125 5572 ) relator do PL 1010, manifestando que isto é um absurdo e que com estes projetos de lei os parlamentares colocam milhares de vidas em risco!