O Estatuto do Desarmamento está sendo ameaçado pelo PL 1010/2007, que deve ser votado ainda essa semana, e estabelece à Polícia Civil a competência para expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo e autorização para o porte de arma estadual; autoriza trabalhadores e pesquisadores a portar arma de fogo para prover a própria integridade física e torna afiançável o crime de porte ilegal de arma quando se tratar de espingardas e rifles. 

O autor deste projeto é o Deputado Federal Moreira Mendes (PPS/ RO), que recebeu doações para sua campanha eleitoral da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) (R$50.000) e da Forjas Taurus (R$10.000) – principais indústrias de munições e armas do Brasil.  Já o relator, o Deputado Francisco Tenório (PMN/ AL), responde pelos crimes de contrabando de armas e pistolagem.

Não deixe que este PL seja aprovado!

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No dia 21 de agosto de 2008, o Ministério da Justiça em parceria com a Rede Desarma Brasil lançou a nova Campanha de Registro e Entrega Voluntária de Armas. A Campanha tem como objetivo incentivar os cidadãos a registrarem ou entregarem suas armas de fogo.

 Para quem entregar sua arma, a Campanha garante o anonimato, anistia (ou seja, o cidadão não terá problemas legais independentemente da procedência da arma) e indenização de R$ 100 a R$ 300. Para fazer a entrega, basta ir à delegacia da Polícia Federal de sua cidade, retirar uma Guia de Trânsito – que permite ao cidadão transportar a arma para a entrega – e depois levar a arma, sem munição e descaracterizada, à PF. A Guia de Trânsito também pode ser obtida na internet. (http://www.dpf.gov.br/web/formulario/guia_de_transito.doc)

Para aqueles que preferirem não entregar sua arma apesar do risco que representa, é obrigatório o registro, que até 31 de dezembro de 2008 será gratuito. “A vantagem da Campanha, no que diz respeito ao registro é a facilidade: o processo será muito simples e sem custo. Todas as pessoas que possuem uma arma e não querem entregá-la devem registrá-la até o final deste ano. Se não o fizerem passam a ter uma arma ilegal, o que é crime”, explica Heather Sutton, Coordenadora de Mobilização da área de controle de armas do Instituto Sou da Paz.

Saiba mais no Blog da Rede Desarma Brasil!

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na noite de quinta-feira dia 31 de janeiro de 2008, a Medida Provisória 417, que torna permanente a entrega voluntária de armas de fogo em todo o País. A nova MP amplia, por tempo indeterminado, o prazo para que as pessoas possam entregar suas armas - mesmo as não registradas - e receber indenizações. Este ponto da MP é fundamental, pois permite que o governo realize campanhas de recolhimento de armas a qualquer momento.

O prazo para o recadastramento de armas não registradas foi estendido até 31 de dezembro de 2008 e as taxas de registro e renovação foram reduzidas para R$ 60. Além disso, os profissionais responsáveis pela aplicação dos testes psicológicos e técnicos - necessários para indivíduos que solicitam porte ou posse de armas - agora precisam ser credenciados pela Polícia Federal.

O texto da MP contém medidas que visam aumentar o controle sobre o arsenal que já está em circulação, além de facilitar a entrega voluntária de armas. Esperamos que ela não seja desfigurada por seu relator e outros congressistas, como aconteceu com a MP 379 (e posteriormente a 394, retirada da pauta pelo governo, leia mais aqui , que recebeu emendas que buscavam mutilar o Estatuto do Desarmamento. Leia matérias que sairam:

"Carta aos parlamentares: Instituto Sou da Paz exige a defesa do Estatuto do Desarmamento"

"Desarmamento: MP 417 torna campanha permanente"

Em meados de 2007, o Ministério da Saúde divulgou a pesquisa “Redução dos Homicídios no Brasil”. O Estudo mostrava que de 2003 a 2006 o índice de homicídios por arma de fogo caiu 12% no país. Entre os principais fatores apontados para esta queda está a implementação do Estatuto do Desarmamento – única medida de controle de armas nacional tomada no período.

Para ler o estudo na íntegra, clique aqui