Os princípios a seguir reúnem algumas sugestões de obrigações dos Estados a respeito das transferências internacionais de armas e munições, e foram propostos por um grupo diverso de organizações não-governamentais. Eles refletem o conteúdo de uma variedade de instrumentos internacionais, como resoluções das Nações Unidas e outras organizações multilaterais, tratados e acordos regionais. Esta compilação indica as melhores regras gerais para um controle eficaz da transferência de armas convencionais e munições. As regras trazem as obrigações dos Estados conforme a lei internacional, enquanto reconhecem o direito dos Estados à legítima autodefesa e à aplicação da lei, de acordo com os padrões internacionais. Leia mais »