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11/04/2019

Medidas do governo vão em sentido contrário ao proposto por especialistas para a segurança pública; confira a análise

Apesar de a segurança pública ter sido a grande bandeira de campanha do governo Jair Bolsonaro, as metas de segurança para os primeiros 100 dias, completados nesta quinta-feira (11), foram tímidas ou danosas na avaliação dos especialistas do Instituto Sou da Paz. A perspectiva para o futuro próximo também é preocupante. As próximas prioridades anunciadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública deixam uma série de temas estruturais descobertos. Discorremos abaixo sobre elas.

O Instituto Sou da Paz também analisou as medidas à luz da Agenda Segurança Pública é Solução, que indica caminhos para enfrentar os principais problemas da segurança pública, entregue a todos os candidatos ao Governo Federal durantes as eleições de 2018.

As metas do Ministério de Justiça e Segurança Pública para primeiros 100 dias foram:

1 - Editar decreto de facilitação da posse de armas;

2 - Enviar pacote anticrime ao Congresso;

3 - Recompor efetivo da Operação Lava Jato.

As três metas foram realizadas, mas é necessário considerar:

O efeito danoso da flexibilização do acesso a armas de fogo: além de ser um consenso científico, foi reconhecido por membros do governo que defenderam a necessidade de flexibilização não como meio de melhorar a segurança, mas por ser promessa de campanha.

Este decreto está sendo contestado na Justiça por conter uma série de inconsistências e contrariar o espírito da lei, inclusive com esta intenção explicitada por porta-vozes do governo.

A recomposição do efetivo da operação Lava Jato não especificou de onde foram retirados os 75 policiais realocados e que medidas foram tomadas para outras áreas não serem desfalcadas;

O envio do pacote anticrime não é uma ação direta do Ministério e contem itens que independem de aprovação legislativa, como a criação de um banco nacional de perfis balísticos;

O conteúdo do pacote é problemático em diversos aspectos, especialmente:

Pela antiga aposta em agravamento penal desacompanhada de qualquer avaliação e impacto no sistema carcerário;

Importação de modelos estrangeiros desconsiderando peculiaridades nacionais e que estes modelos já estão sendo revistos por terem causado distorções em seus países.

Previsões adicionais de excludente de ilicitude baseada em “violentas emoções”, contrariando a própria natureza da atividade policial.

Ausências nos 100 primeiros dias e nas próximas promessas:

O Instituto Sou da Paz, juntamente com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Igarapé, desenvolveram uma agenda de propostas consideradas estruturais para virar o jogo na segurança Pública no Brasil com base em estudos e diagnósticos. Conheça a Agenda Segurança Pública é Solução. São elas:

1 - Sistema eficiente para gerir a segurança pública;

2 - Estruturas estatais coercitivas e regulatórias para enfrentar o crime organizado;

3 - Efetividade e eficiência do trabalho policial;

 4 - Reestruturação do sistema prisional;

5 - Programas de prevenção da violência;

6 - Reorientação da política de drogas;

7 - Regulação e o controle das armas de fogo.

Dado que algumas destas medidas não são de execução imediata, analisamos este início de governo também à luz do documento apresentado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública ao Congresso em que constavam ações em curso e prioritárias para os próximos meses.

É possível notar que algumas medidas do governo vão em sentido contrário ao proposto por especialistas em segurança pública, entre elas destacamos:

Na política de controle de armas houve flexibilização;

Na política de drogas o governo sinalizou que se opõe à reorientação e o Ministério da Saúde apontou uma mudança de foco de redução de danos para políticas de abstinência;

Na reestruturação do sistema prisional há propostas de endurecimento;

A eficiência do trabalho policial vai em sentido contrário diante da proposta de aumentar previsões de excludente de ilicitude “por emoção” e pela falta de pronunciamento do governo diante de casos graves, em especial o fuzilamento de uma família por membros do Exército esta semana no Rio de Janeiro.

O tema relativo à melhoraria da eficiência da gestão da segurança pública é abordado em alguns pontos apresentados como prioritários para os próximos meses pelo Ministro Moro, como em propostas de desenvolvimento de projetos padrão para solicitação de financiamento e fortalecimento do SINESP, no entanto, a falta de detalhamento de parte destas propostas impede uma análise mais detida. Segundo o divulgado, a abrangência dos SINESP é limitada a alguns tipos criminais e os projetos padrão são limitados a penitenciárias e equipamentos.

Ações para diversificar o uso dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública são necessárias, assim como a expansão do rol das informações sistematizadas em nível nacional. Também se poderia tratar da criação de uma escola ou âmbito de formação nacional para gestores de segurança pública estaduais e um sistema de avaliação e acompanhamento de políticas públicas de segurança.

Em relação às estruturas coercitivas e regulatórias para enfrentar o crime organizado, há diversas propostas de criação ou fortalecimento de instâncias de inteligência e cooperação nas propostas do Ministério, mas, na maioria dos casos, aparentemente restritas ao âmbito federal e ainda sem detalhamento sobre atividades específicas e, inclusive, sobre como evitar sobreposições entre elas.

A questão do combate ao crime organizado poderia ser colocada como prioritária também no COAF, minando as estruturas financeiras destas organizações. Poderiam ser fortalecidas instâncias de detecção e investigação de casos envolvendo policiais e políticos, especialmente danosos não só pelo impacto criminal, mas também pelo dano ao Estado democrático.

Em relação à efetividade e eficiência do trabalho policial, não fica claro nas propostas do Ministério como as polícias estaduais serão envolvidas nestas novas instâncias de coordenação e compartilhamento de informações. Neste sentido, poderiam ser criados incentivos e critérios específicos para os estados aprimorarem seus desempenhos em segurança. Poderia ser promovida a valorização policial revisando, por exemplo, normas relacionados aos regimentos disciplinares, a planos de carreira e critérios de contratação. O governo federal poderia ainda oferecer mais oportunidades de capacitação e fortalecer os mecanismos de controle externo da atividade policial.

Em relação à reestruturação do sistema prisional, as principais ações atuais estão relacionadas ao fim das visitas sociais e instalação de parlatórios em prisões de segurança máxima, transferência de lideranças, a organização de uma força de intervenção e de uma rede de inteligência para auxiliar na sua gestão. No entanto, as diversas propostas de agravamento penal podem agravar a superlotação dos presídios muito além da capacidade do governo de criação de vagas, contribuindo para agravar outros problemas, como a falta de controle estatal, fortalecimento do crime organizado, falta de educação e trabalho.

O governo poderia implantar uma política de alternativas penais eficiente para os crimes mais leves, evitando a superlotação de presídios e a cooptação para o crime organizado. Poderia ainda articular as polícias, Judiciário e Ministério Público para verificar formas de reduzir o tempo de permanência dos presos provisórios, ainda sem julgamento. 

Em relação aos programas de prevenção da violência, também há pouca clareza sobre as ações do governo. A proposta que parece mais se relacionar é a de desenvolver cinco projetos piloto de intervenção integrada e multisetorial baseada em planos municipais a partir do segundo semestre. No entanto, este projeto tem sido desenvolvido com pouca transparência e há pouca clareza sobre seus elementos preventivos, tendo sido dado mais destaque aos elementos repressivos nos pronunciamentos oficiais.

Neste tópico, é importante que os programas de intervenção sejam construídos de forma colaborativa, incluindo diversos setores, como educação, saúde e assistência social, assim como um olhar prioritário sobre as populações mais atingidas. Temos hoje 123 municípios que concentraram 50% dos homicídios do país (Atlas da Violência 2018); não está claro como o piloto até agora anunciado em cinco cidades e iniciado no fim de 2018 poderia chegar a impactar taxas nacionais de segurança.

Em relação à reorientação da política de drogas, como dito acima, o governo segue na direção contrária fortalecendo o combate pela via criminal e os tratamentos de dependentes pela via da abstinência. Além disso, foi anunciada a reestruturação das políticas de alienação de bens apreendidos com o tráfico para agilizar sua liquidação em favor do financiamento de ações de segurança. Neste tema, seria importante voltar a discutir a retirada do consumo de drogas da esfera criminal e criar critérios objetivos para diferenciar uso do tráfico, assim como investir em programas de redução de danos para pessoas que fazem uso problemático de drogas.

Por fim, em relação ao controle de armas de fogo, como dito acima, o governo segue na direção contrária por meio do decreto de flexibilização da posse e outros pronunciamentos em favor de uma flexibilização ainda maior no futuro. Até o momento, essa flexibilização veio desacompanhada de medidas de fortalecimento da fiscalização e da investigação do uso ilegal de armas. Recentemente foi anunciado o lançamento de uma atualização no sistema de registros da polícia federal (SINARM II), mas sem detalhes sobre quais seriam os benefícios.

Muito poderia ser feito neste sentido, incluindo a manutenção da proibição do porte, a integração dos sistemas de registro para facilitar investigações policiais sobre a origem das armas usadas em crimes, fortalecer a estrutura de rastreamento internacional e de fiscalização da fabricação e comércio de armas e ampliar a marcação de lotes para rastreamento da origem de munições usadas em crimes.