Voltar

27/10/2015

Avança Projeto de Lei que Enfraquece o Controle de Armas no Brasil

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou hoje o Projeto de Lei 3722/2012 por dezenove votos a oito. Entre outros retrocessos, o relatório aprovado, de autoria do Deputado Laudívio de Carvalho (PMDB-MG), autoriza a compra de armas por pessoas investigadas e processadas pelos crimes de roubo, tráfico e homicídio, e elimina a necessidade de renovação do registro para proprietários – revogando, assim, dispositivos centrais da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

Ainda mais grave, a nova proposta prevê a liberação geral do porte de armas, cumpridas as exigências formais, e extingue o controle hoje exercido pela Polícia Federal, transformando a concessão de armas à população em mera checagem de documentos. 

“Vale lembrar que o Estatuto não proíbe que civis comprem armas para defesa, mas estabelece critérios para tanto, tais como ter no mínimo 25 anos, não ter antecedentes por nenhum tipo de crime, passar por testes psicológico e técnico e renovar a licença a cada três anos”, comenta Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz. 

Além de contribuir para a redução da média de armas compradas anualmente no país de 132 mil para 53 mil, segundo dados do Exército, o Estatuto do Desarmamento impulsionou a primeira queda significativa do número de homicídios por arma de fogo em mais de 10 anos (DATASUS/Ministério da Saúde), poupando aproximadamente 160 mil vidas, conforme o Mapa da Violência de 2015. Reduziu-se também o número de apreensões de armas de fogo com criminosos em mais de 50% nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, evidenciando a diminuição da oferta de armas e o forte vínculo entre os mercados de armas legal e ilegal. 

Os trabalhos da Comissão Especial iniciados em março ignoraram pesquisas acadêmicas e experiências práticas de diversos secretários e especialistas em segurança pública que tentaram, através de audiências e documentos remetidos à comissão, evitar a flexibilização do Estatuto. “Com 11 deputados financiados pela indústria de armas e munições (incluindo o presidente da comissão) votando a favor da flexibilização do Estatuto, certamente o resultado da votação de hoje não decepcionou seu principal apoiador”, diz Marques. 

No entanto, destaca-se o trabalho suprapartidário dos deputados que trabalharam arduamente na Comissão para não só equilibrar o debate, mas também apontar os retrocessos trazidos por essa nova proposta de legislação. Hoje, esse conjunto de deputados foram representados pelos oito votos à favor da segurança pública e do controle de armas apesar do cenário adverso. São eles: Alessandro Molon (REDE-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Flavinho (PSB-SP), Luiz Couto (PT-PB), Marcus Pestana (PSDB- MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Sarney Filho (PV-MA), Subtenente Gonzaga (PDT-MG). 

O texto terá destaques votados na Comissão Especial antes de ser remetido ao Plenário da Câmara, onde, se aprovado, será encaminhado para apreciação no Senado Federal. “O Instituto Sou da Paz não esmorece na defesa da vida e de políticas públicas efetivas de controle de armas, pois está ao lado da ciência e das evidências que pautam seu trabalho há mais de 15 anos. Continuaremos trabalhando para defender e implantar medidas que de fato possam contribuir com a redução da violência em nosso país”, finaliza o diretor.

Para subsídios da sociedade civil para aperfeiçoamento da Legislação de Controle de Armas e Munições no Brasil, clique aqui.

Para acessar dados sobre a violência armada no Brasil, clique aqui.

Confira abaixo a lista de votação:

x1x

x2xx