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15/05/2017

Governo Temer enfraquece Estatuto do Desarmamento e fortalece letalidade no país

Por Felipe Mascari, da Rede Brasil Atual

Desde a posse do governo Temer, em maio de 2016, dois decretos do Planaltoe uma portaria do Exército, que alteram regras do controle de armas, foram publicadas. Para especialistas, as medidas representam um enfraquecimento do Estatuto do Desarmamento, regulamentado em 2004, durante o governo Lula.

Um dos principais questionamentos é o aumento do prazo para a renovação do atestado de capacidade técnica, que passa de três para 10 anos, publicado em dezembro de 2016. Para Felippe Angeli, coordenador de advocacia do Instituto Sou da Paz – organização não governamental que atua na elaboração de políticas públicas de segurança e prevenção da violência –, só esta mudança já é grave e desmedida. "É suficiente para que, durante esse período, você perca habilidade motora ou tenha problema de visão", disse, como exemplo de uma das consequências da alteração.

O Decreto 8.938, a segunda medida baixada por decreto presidencial e criticada pelo ativista é a possibilidade dos órgãos de segurança pública utilizarem as armas apreendidas, anunciada pelo ex-ministro da Justiça e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em dezembro do ano passado. O coordenador do Sou da Paz avalia que a ação é fantasiosa e sem efeito prático.

"São armas adquiridas por criminosos de diversas formas. Além disso, muitas são antigas e em péssimo estado de conservação. Ao ser (o armamento) apropriado pela polícia, isso cria um problema de segurança até para o policial. (A medida) é um populismo político", afirma.

Já a terceira mudança é a mais criticada por Felippe. Em março, o Exército publicou a portaria nº 28 que permite que associados de clubes de tiros transportem suas armas já carregadas até o local de treinamento. Antes, a munição tinha de ser levada separadamente. O Sou da Paz não concorda com a portaria. "É um absurdo que isso, que contraria uma legislação federal (o Estatuto do Desarmamento) e diz respeito a cerca de  90 mil pessoas, ser definido por uma portaria", afirma.

Felippe explica que a portaria não orienta como será a feita a fiscalização e chama a alteração de ilegal. "Primeiro, se a pessoa for de carro para o estande de tiro, mas ela é encontrada em um bairro que não tem relação com o trajeto, não se explica como será a autuação do policial. Outra coisa, e se essa pessoa se locomover de transporte público? Ele pode andar armado? O Exército não diz. É uma atitude arbitrária e autoritária, que coloca outras pessoas em uma situação de risco."

Para tentar barrar as medidas, o deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ) apresentou na Câmara, na última terça-feira (9), dois projetos de decreto legislativo para sustar a portaria do Exército e o decreto do governo federal sobre o controle de armas. Ele diz que tanto a portaria como os decretos de Temer ferem o Estatuto do Desarmamento.

Segundo o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da pesquisa Mapa da Violência, as alterações do governo representam o enfraquecimento do Estatuto do Desarmamento. "Vamos sair nas ruas e ver cenas de faroeste", diz.

Felippe espera que as medidas sejam isoladas. Entretanto, Julio Jacobo prevê que novas ações sejam publicadas e flexibilize ainda mais o Estatuto. "Se essas medidas passarem, haverá um aumento de propostas por parte da bancada da bala, logo aumentará a pressão sobre o Estatuto do Desarmamento até revoga-lo."

O Sou da Paz também denuncia que o governo federal deixou de repassar verbas ao Banco do Brasil para pagar as indenizações a cidadãos que entregam voluntariamente as armas de fogos, conforme previsto em lei – os valores variam entre R$ 150 a R$ 450, dependendo do tipo da arma entregue. 

Com as alterações feitas "na surdina" pelo governo Temer, a previsão dos especialistas é que a violência letal aumente. "Existe uma relação do aumento de circulação de armas e crescimento da violência letal. Isso é provado em 100% das pesquisas acadêmicas. O controle de armas de fogo não é uma questão ideológica", alerta Felippe Angeli.