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20/12/2016

Nota pública ao Ministério da Justiça

Aqueles que integram as organizações sociais atuantes no campo da segurança pública e são signatários deste documento vêm à público esclarecer a sua posição em torno do recente debate acerca do Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), ora em gestação pelo Ministério da Justiça e Cidadania (MJC).

A convite do Ministério da Justiça, um grupo de especialistas da área da segurança pública participou de audiência para analisar o referido Plano neste dezembro de 2016. Foi uma importante oportunidade para conhecer as linhas gerais da proposta, apesar das organizações não terem tido acesso prévio ao documento, o que teria sido mais proveitoso para a discussão.

Tratou-se de agenda pública, com documentação oficial exposta por um Ministro de Estado e cujo documento foi merecedor de análise crítica pelos referidos especialistas. Como apontado durante a reunião, por mais que a proposta apresentadativesse caráter prévio e fosse sujeita a ajustes, merecia análise pública, dada a importância de fortalecer a sua legitimidade e aperfeiçoar o seu conteúdo técnico.

Reiteramos, também, que todas as análises e informações divulgadas correspondem fielmente ao que foi transmitido na reunião. Se haverá mudança do conteúdo - o que é esperado após consulta com diferentes atores do campo da segurança – que a administração pública possa fazê-la sem hesitar, pois somente dessa forma teremos um plano minimamente inclusivo e democrático.

Nesta esteira, celebramos o fato de que a proposta de erradicação da maconha, que desloca o foco do plano para a lógica da guerra às drogas, não faça mais parte das intenções do Ministério. Além disso, destacaram-se positivamente as estratégias voltadas para a redução de homicídios no que tange ao fortalecimento do controle de armas, investimento na investigação de homicídios e esforços para que o julgamento desses crimes seja priorizado.

Por fim, recebemos com perplexidade as reações do Ministério na imprensa, mídias sociais e no site do MJC que desqualificaram especialistas que, com argumentos técnicos, se propuseram a contribuir com a construção do Plano, apontando os seus acertos e debilidades. Repudiamos os ataques proferidos à pesquisadora Julita Lemgruber, referência nacional e internacional na área da segurança pública. Julita foi a primeira mulher a dirigir o sistema prisional do País, no Estado do Rio de Janeiro, foi ouvidora de polícia do mesmo Estado – novamente, a primeira mulher a ocupar o cargo - e tem inestimável produção acadêmica e trajetória admirável. Uma referência ética que honra e orienta aqueles que buscam um Brasil mais seguro e pacífico.

Entendendo que a continuidade do diálogo respeitoso e producente entre o Ministério da Justiça e Cidadania e a sociedade é ponto crucial para a construção de um plano que possa dar combate às mais de 58 mil mortes violentas anualmente sofridas pelo Brasil, este grupo reitera seu compromisso com a Segurança Pública e sua intenção de seguir colaborando por um país mais justo e menos violento


Instituto Sou da Paz
Instituto Igarapé
Forum Brasileiro de Segurança Pública