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07/05/2019

NOTA PÚBLICA: Decreto sobre CACs altera lei de controle das armas no país em detrimento da segurança pública

O Instituto Sou da Paz entende como prejudicial ao Brasil o decreto, assinado por Jair Bolsonaro nesta terça-feira, cuja função é facilitar ainda mais o acesso a armas de fogo e munições aos caçadores, colecionadores e atiradores (CACs) e permitir a esta categoria o transporte da arma municiada. Ao possibilitar que mais pessoas andem armadas, o decreto altera a legislação que proíbe o porte de arma no Brasil, cuja mudança só poderia ser feita pelo Congresso Nacional.

Com o decreto, o presidente beneficia um pequeno grupo de indivíduos em detrimento da segurança pública - uma vez que há impacto real na sociedade com novas 255 mil pessoas que poderão andar armadas nas ruas com esta decisão.

O Exército contabiliza hoje mais de 350 mil armas nas mãos de CACs. São recorrentes os casos de desvio para o mercado ilegal, ainda que não intencionalmente. A própria justificativa usada pelos atiradores para demandar o porte municiado é que eles se tornam alvos preferenciais de roubos, reconhecendo que a arma atrai criminosos. Este é um problema negligenciado há muito tempo, conforme o relatório da CPI do Tráfico de Armas, da Câmara dos Deputados de 2006.

Adicionalmente, mesmo com a regulamentação atual, o país já vive uma explosão no número de pessoas que se registram como CACs. As concessões cresceram 879% apenas nos últimos cinco anos, segundo dados oficiais.

Ampliar os registros de armas sob essas categorias vai sobrecarregar ainda mais o Exército, desviando-o de suas funções essenciais de Defesa Nacional para que fiscalizem atividades de hobby privado ou esporte.
 
Em relação às munições, os CACs já têm acesso a grandes quantidades. Em 2018, atiradores desportivos compraram mais munições do que as Forças Armadas do Brasil, não sendo plausível alegar que enfrentem uma escassez desses artefatos. Pela fala do presidente Bolsonaro, o decreto aumenta também a quantidade de munições permitidas para pessoas que tenham registro apenas de defesa pessoal de 50 unidades para 1.000 unidades por ano. Ampliar compras de munição, sem exigir marcação de lotes é um convite a desvios e agravamento da violência armada.

O Instituto Sou da Paz entende que há muito a ser feito para a diminuição da violência e criminalidade no Brasil e temos uma ampla agenda de propostas. No entanto, insistir em medidas que facilitem a compra e circulação em vias públicas de armas e em medidas que sobrecarregam as instituições públicas em prol do benefício de um pequeno grupo só irá piorar o grave cenário da segurança pública enfrentado pela população brasileira.