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O Regulamento

REGULAMENTO 7º PRÊMIO POLÍCIA CIDADÃ

 

Considerações Gerais

Art. 1 – O Prêmio Polícia Cidadã é uma iniciativa do Instituto Sou da Paz que tem por objetivo reconhecer e difundir boas práticas policiais que, diante de um problema de segurança pública, buscam soluções com vistas à prevenção e redução da violência e da criminalidade.

Parágrafo Único – Também são objetivos do Prêmio Polícia Cidadã: estimular a utilização de mecanismos de gestão, tais como realização de diagnóstico, planejamento, monitoramento e avaliação; promover a valorização profissional; reconhecer o policial comprometido, empreendedor e proativo no exercício de suas funções; identificar e divulgar boas práticas que possam influenciar a ação de outros policiais.

 

Tema
Art. 2 – O tema da 7ª edição do Prêmio Polícia Cidadã é redução de roubos.

Parágrafo Único – Os projetos inscritos que não versem sobre o tema descrito serão desclassificados.

 

Princípios

Art. 3 – Os projetos inscritos, além de contemplarem o tema, devem estar pautados pelos princípios do Prêmio Polícia Cidadã. São eles:

I – A preservação da vida de todos;

II – A racionalidade no uso dos recursos;

III – A proporcionalidade no uso da força;

IV – A redução do sentimento de insegurança;

V – A não discriminação no exercício da atividade policial;

VI – O trabalho em equipe;       

VII – A participação da sociedade;

VIII – A integração das polícias, principalmente Polícia Civil, Militar e Técnico-Científica;

IX – A integração com outros órgãos públicos e/ou da sociedade civil;

X – A transparência.

Parágrafo Único – Embora os projetos inscritos não tenham obrigatoriamente que se enquadrar em todos os itens listados, estarão impossibilitadas de participar da premiação todas as iniciativas que estejam em desacordo com os “Princípios” tratados neste artigo.

 

 

Quem pode concorrer

Art. 4 – A premiação destina-se aos profissionais que atuam nas seguintes instituições: Polícia Civil do Estado de São Paulo, Polícia Militar do Estado de São Paulo e Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo. É necessário que o policial esteja na ativa – independente do tempo de serviço, patente, graduação, cargo ou função – e que atue no Estado de São Paulo.

 

Art. 5 – Os policiais poderão concorrer ao Prêmio em equipe e de acordo com os itens abaixo:

a) Somente podem se inscrever os policiais diretamente envolvidos na elaboração, gestão e/ou execução do projeto inscrito;

b) Os policiais premiados nas edições anteriores podem concorrer ao 7º Prêmio Polícia Cidadã, desde que com um projeto distinto do qual foram premiados.

 

Impedimentos

Art. 6 – Não poderão concorrer à premiação policiais que tenham participado da elaboração ou que participarão do processo de avaliação do 7º Prêmio Polícia Cidadã.

 

Art. 7 – Não poderão concorrer à premiação projetos policiais que tiveram o envolvimento direto do Instituto Sou da Paz em sua elaboração e desenvolvimento.

 

Art. 8 – Não serão aceitas inscrições individuais.

 

Art. 9 – Não poderão concorrer à premiação projetos/ações encerrados há mais de 3 anos.

 

Inscrição

Art. 10 – As inscrições deverão incluir os dados de todos os policiais envolvidos diretamente na execução do projeto, não sendo admitidas inclusões, exclusões ou substituições de nomes após a finalização da inscrição. A falta de dados dos demais participantes poderá levar à desclassificação do projeto.

§1º – O número de inscritos por projeto é ilimitado.

§2º – Os policiais poderão inscrever mais de um projeto, desde que cada um deles seja inscrito em arquivo separado.

§3º – No momento da inscrição deverá ser indicado um policial, entre aqueles que participam do projeto inscrito, que manterá contato com o Instituto Sou da Paz e será responsável em fornecer as informações e responder às solicitações decorrentes do processo de avaliação e premiação.

 

Art. 11 – A inscrição para o 7º Prêmio Polícia Cidadã será feita exclusivamente mediante o preenchimento do formulário de inscrição disponível em versão eletrônica no endereço www.soudapaz.org/premiopolicia.

§1º – As inscrições deverão ser feitas entre os dias 1º de junho e 05 de agosto de 2015.

§2º – As inscrições somente serão validadas após o recebimento de e-mail de confirmação com o respectivo número de inscrição.

§3º – Não serão aceitas inscrições via fax, correio ou pessoalmente.

 

Art. 12 – A inscrição poderá ser feita por terceiros, mantidas as exigências de preenchimento de dados.

 

Art. 13 – A inscrição deverá conter TODAS as informações solicitadas pelo Instituto Sou da Paz, em especial os indicadores criminais produzidos por fontes oficiais, ocorrendo a desclassificação daquela considerada incompleta ou que tenha sido remetida fora do período ou condições determinadas para envio.

 

Art. 14 – Caso o projeto inscrito seja eleito como finalista, o policial indicado como responsável por este será notificado pelo Instituto Sou da Paz e deverá enviar informações, esclarecimentos e documentos complementares.

§1º – A solicitação das informações, esclarecimentos e documentos complementares será feita eletronicamente pelo Instituto Sou da Paz ao e-mail do policial responsável.

§2º – O prazo para envio das informações complementares será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do envio de correio eletrônico pelo Instituto Sou da Paz com a solicitação.

§3º – O envio das informações complementares deverá ser feito pelo correio ou e-mail, valendo a data da postagem pelo correio ou confirmação do recebimento do e-mail.

§4º – O não envio das informações, esclarecimentos e documentos complementares no prazo e modo previstos nos parágrafos anteriores acarretará na imediata desclassificação do projeto, o qual deixará de concorrer ao Prêmio Polícia Cidadã.

§5º – Os resultados desta etapa serão comunicados aos respectivos diretores, chefes ou comandantes das unidades em que estiverem alocados os policiais finalistas, para que tomem conhecimento do projeto.

 

Avaliação

Art. 15 – A avaliação da 7ª edição do Prêmio Polícia Cidadã será realizada por uma comissão composta por especialistas em segurança pública da sociedade civil e membros de corporações policiais não pertencentes ao Estado de São Paulo.

 

Art. 16 – A avaliação será realizada em duas etapas. Na primeira, a Comissão Avaliadora I receberá todos os formulários de inscrição e documentos anexados que estiverem de acordo com os aspectos formais, o tema e os princípios contidos neste Regulamento e selecionará até 20 (vinte) projetos finalistas.

Parágrafo Único – Só participarão desta etapa os projetos que tenham concluído a inscrição com o preenchimento correto do formulário de inscrição com todas as informações obrigatórias.

 

Art. 17 – O histórico de conduta pregressa do(a) policial inscrito(a) será levado em consideração quando da avaliação dos projetos. Caso haja algo que desabone o policial, este será excluído do projeto do qual participa, prosseguindo apenas com os demais policiais inscritos. Caso a maioria dos policiais participantes da ação seja excluída, o projeto poderá também ser desclassificado.

 

Art. 18 – Na segunda etapa, todos os projetos selecionados como finalistas receberão uma visita técnica de uma equipe do Instituto Sou da Paz, após o que a Comissão Avaliadora II fará a análise de todo o material coletado e escolherá os projetos vencedores e menções honrosas.

§1º – Mediante contato com o policial responsável, as visitas serão agendadas com 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Caso necessário, os respectivos diretores, chefes ou comandantes das instituições policiais também serão comunicados.

§2º – Nessa visita, que durará cerca de duas horas, o policial responsável deve receber os visitadores, fornecendo as informações necessárias e franqueando que tenham contatos com os demais policiais inscritos no projeto, além de parceiros e membros da sociedade civil beneficiados com o projeto.

 

Art. 19 – Os nomes dos membros da Comissão Avaliadora serão revelados apenas após a premiação.

 

Critérios

Art. 20 – A avaliação buscará identificar e premiar projetos que contribuam para a redução do crime de roubo. Dentro destes serão privilegiados os seguintes critérios:

I – Impacto na redução dos indicadores de roubos;

II – Criatividade e inovação;

III – Integração entre as forças de segurança, demonstrando articulação entre trabalho ostensivo, investigativo e pericial;

IV – Potencial de replicação do projeto.

 

Prêmio

Art. 21 – A Comissão Avaliadora conferirá um total de três prêmios.

§1º – 1 (um) prêmio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser dividido entre a equipe do primeiro colocado.

§2º – 1 (um) prêmio no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser dividido entre a equipe do segundo colocado.

§3º – 1 (um) prêmio no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser dividido entre a equipe do terceiro colocado.

 

Art. 22 – Em não havendo entendimento sobre distribuição diversa, o Sou da Paz promoverá a divisão igualitária do prêmio entre todos os membros inscritos.

 

Art. 23 – A relação de projetos finalistas será disponibilizada no site www.soudapaz.org/premiopolicia a partir do segundo semestre de 2015, momento em que será aberta a votação popular. O projeto mais votado receberá, no evento de premiação, um reconhecimento especial, de caráter não financeiro.

Parágrafo Único – A escolha popular é independente e não interfere na seleção feita pelos especialistas da Comissão Avaliadora.

 

Considerações Finais

Art. 24 – Não caberá qualquer tipo de recurso contra as decisões da Comissão Avaliadora, a qual competirá decidir, inclusive, sobre os casos omissos deste Regulamento.

 

Art. 25 – Se verificado fato que possa caracterizar infringência aos princípios e aos objetivos do Prêmio Polícia Cidadã, ao Instituto Sou da Paz fica, a qualquer momento, facultado desclassificar o projeto.

 

Art. 26 – A cerimônia de premiação será feita em ato público solene a ser realizado no dia 19 de maio, a partir das 19h30, no theatro Municipal de São Paulo.

 

Art. 27 – Ao inscreverem-se os candidatos autorizam a cessão gratuita da imagem dos envolvidos para fins de divulgação.